Direito Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público cuja função principal é a de regular o processo eleitoral e os direitos políticos, em especial aqueles que dizem respeito ao direito de votar e ser votado.
A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos, etc.). Logo, trabalha para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania.
Para que esses fundamentos constitucionais – previstos no art. 1º da CF/1988 – sejam devidamente assegurados, são distribuídas competências e funções entre os órgãos que formam a Justiça Eleitoral. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
Com profissionais especializados na condução jurídica do processo eleitoral, o escritório presta serviços a candidatos e partidos políticos, seja no campo preventivo, seja no campo contencioso

Nossa atuação:

• Atuação judicial na regularidade de inscrição dos candidatos;
• Impugnações aos pedidos de registro;
• Investigação Judicial Eleitoral;
• Propaganda irregular;
• Interposição de recursos contra a Diplomação;
• Ajuizamento ou Contestação de Ações de Impugnação de Mandato Eletivo e Representações Eleitorais;
• Prestação de Contas.