Direito Administrativo

Se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Trata especificamente dos princípios e regras das funções administrativas. Abrange entes, órgãos, agentes e atividades públicas. Possuímos uma equipe habituada com atos que envolvem o Ente Público, prestamos consultoria e assistência jurídica.

Nossa atuação:

• Assessoramento no processo Legislativo visando a Elaboração e Revisão de Leis Municipais.
• Assessoria Jurídica e Administrativa para Câmara de Vereadores;
• Requerimento de providências e tratativas diversas junto à Administração Pública;
• Acompanhamento e defesa em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD;
• Análise e seleção de documentos para fins de habilitação ou de classificação em licitações;
• Pedido de reajuste, repactuação ou recomposição do valor inicial contratado para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
• Apoio na elaboração de contratos administrativos, termos de colaboração ou fomento celebrados pela Administração;