Você sabe o que é a imunidade parlamentar?
- 09/03/2022
- Categoria(s): Direito Administrativo
Imunidade Parlamentar é o conjunto de garantias concedidas aos parlamentares para que possam exercer seus mandatos com autonomia e independência.
Os parlamentares são invioláveis por suas opiniões e votos,
ou seja, não podem receber sanções por expressar determinada
opinião ou por votar de determinada forma.
É um elemento que busca garantir a separação de poderes, a fim de evitar que os parlamentares possam sofrer ingerências indevidas do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
Daniel Gomes Pereira
OAB/RS nº 115.452