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Governo Federal publicou decreto nº 10.922/2021 com a atualização dos valores da lei de licitações nº 14.133/2021

  • 17/03/2022
  • Categoria(s): Direito Administrativo

O governo federal publicou, em 31/12/2021 o Decreto nº 10.922/2021 para atualizar os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A atualização anual dos valores foi estabelecida pelo art. 182 da nova lei. Os novos valores estão no anexo do decreto.