Apenas vereadores podem apresentar projeto de lei?

A propositura de projeto de lei que atenda as necessidades do município, não é cabível apenas aos vereadores, pelo contrário, os cidadãos também podem exercer esse direito.

Você, cidadão, também está apto para propor matéria de interesse local, no entanto, é necessário reunir 5% do eleitorado do Município. Esse seu direito está previsto na Constituição Federal, possibilitando maior participação na política municipal.

Uma política participativa não depende apenas dos vereadores e prefeitos, pelo contrário, depende de toda população.

Se você quer ajudar mais sua localidade, análise a Lei Municipal e saiba como.