Absolvição cível por improbidade administrativa tranca ação penal?

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que, caso a Justiça Civil tenha determinado a ausência de evidências de um ato doloso contrário aos princípios da administração, essa mesma conduta não pode ser considerada uma violação ao bem jurídico protegido pelo direito penal a ponto de justificar a instauração de um processo criminal.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso, destacou que não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal para justificar a ação por corrupção e lavagem de dinheiro.