Aprovado aumento do limite de renda per capita familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é um benefício pago pela previdência social com o objetivo de garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover o próprio sustento.
Anteriormente, a Lei previa a concessão para famílias com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
No entanto, após recente alteração, foi determinado que a concessão do BPC possui ampliação para até meio salário mínimo.
E quem possui direito ao BPC?
Tem direito a receber o benefício o idoso acima de 65 anos ou o deficiente que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Etiana Zomer
OAB/RS 115.452