Como funciona o planejamento orçamentário Municipal?

Para que o poder público possa exercer suas funções com critérios, é necessário promover um planejamento, esclarecendo as prioridades da gestão, nestas inclusas:

Plano plurianual (PPA); e
Lei orçamentária anual (LOA).

O PPA é uma ferramenta prevista na Constituição Federal, e tem como objetivo organizar e promover ações públicas para o alcance dos fundamentos e objetivos do governo municipal. Por meio dele, é possível ter uma visão das políticas públicas que serão adotadas pelo governo nos quatro anos do mandato. O PPA baseia-se nas promessas feitas durante a candidatura, o conteúdo do PPA e suas alterações podem ser acessados no site da Câmara Municipal.

A LOA enfatiza os aspectos financeiros e físicos, estimando as receitas e despesas, visando atingir os objetivos da política governamental pré-estabelecida.
Nenhuma despesa pública pode ser feita fora do orçamento.

Daniel Gomes Pereira
OAB/RS 76.197