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Direito do consumidor – um direito básico que você precisa saber

  • 22/08/2022
  • Categoria(s): Sem categoria

O consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender de uma compra, contados da data do recebimento da mercadoria ou contratação do serviço.

O código de defesa do consumidor assegura o direito de arrependimento do cliente.

Segundo o artigo 49 do CDC, havendo o arrependimento por parte do consumidor, este poderá devolver o produto ou desfazer o serviço contratado, dependendo do caso. Neste caso, o vendedor/contratado, deverá realizar a devolução dos eventuais valores pagos.

Mas, fique atento, o caso se aplica para as aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Tratando-se de compra em loja física, poderá haver uma negociação com o estabelecimento.