É vedado assediar ou pressionar o consumidor o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito.
- 20/01/2022
- Categoria(s): Direito Civil
A Lei do Superendividamento, número 14.181 de 1º de julho de 2021, veio para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Principalmente se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, ou se a contratação envolver prêmio.