Fique sabendo: Pessoa com câncer tem direito a tratamento pelo SUS

A Lei 14.238/2021 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer garantindo atendimento integral à saúde no SUS. O atendimento integral incluirá: assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar, cuidados paliativos e ainda internação domiciliares no âmbito do SUS..
Para crianças com câncer, o Estatuto estabelece direitos referentes à educação, como, por exemplo: atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e nos termos do respectivo sistema de ensino.

Luciana Pereira Louzada
Assessora Jurídica