Informações importantes sobre o Licitacon:
- 09/03/2022
- Categoria(s): Direito Administrativo
Os órgãos públicos fiscalizados pelo @tcegaucho – TCE-RS, são responsáveis pelo cadastro de todas as informações no LicitaCon e, possuem o prazo de 5 dias úteis para cadastrar cada evento que tenha relação com a licitação ou contrato.
Nos casos em que houver divergências ou irregularidades nas informações enviadas, ou documentos disponíveis no LicitaCon, o órgão responsável poderá receber uma multa, e a inconformidade pode ser caso de repercussão no julgamento das contas dos gestores públicos responsáveis.
Daniel Gomes Pereira
OAB/RS 76.197