Julgada ação coletiva sobre o reajuste de 2016 do servidor público municipal de Arroio dos Ratos
- 24/02/2022
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Em Sessão Virtual no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ocorrida em 17/02/2022 foi julgado recurso do Município de Arroio dos Ratos a respeito do reajuste do servidor público que não foi implementado no ano de 2016.
“A 3ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AO EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.”
Da decisão cabe recurso.
Ainda, sobre o tema, estão pendentes os julgamentos dos processos individuas de implementação e cobrança do reajuste, que serão apreciados por outros julgadores.
Daniel Gomes Pereira
OAB/RS 76.197