Medida provisória nº 1.047/2021 simplifica regras para licitações e compras de toda a administração pública

A MP nº 1.047/2021 foi publicada no dia 04 de maio de 2021 e dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Tem o objetivo de simplificar as regras para licitações e compras de toda a administração pública, para facilitar a compra de bens e serviços importantes neste momento de combate aos impactos da pandemia no país. Com essa nova medida, o ente público poderá dispensar a licitação ou fazê-la com prazos reduzidos e pagar antecipadamente por compras ou serviços, desde que cumpra os requisitos.

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.047-de-3-de-maio-de-2021-317620354