O que diz a lei de acesso a informação?
- 10/05/2022
- Categoria(s): Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação permite qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicite informações públicas das esferas federais, estaduais e municipais.
A informação pública é aquela produzida por órgãos e entidades públicas sobre suas atividades, utilização de recursos, licitações, contratos, políticas e prestações de contas. Estados, Distrito Federal e Municípios devem:
- Implantar portal de transparência;
- Informar salário dos servidores;
- Prestar contas;
- Responder às perguntas enviadas em até 20 dias.
Daniel Gomes Pereira
OAB/RS 76.197