O que você precisa saber sobre improbidade administrativa

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Improbidade administrativa é a desonestidade de quem lida com bens ou dinheiro público.
Em outras palavras, uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública.
Basicamente são 4 características:

– Enriquecimento ilícito;

– Prejuízo ao erário;

– Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro, ou tributário;

– Atos que violem os princípios da administração pública;

Uma das questões que envolve improbidade administrativa e suas sanções podem ser encontradas no disposto no parágrafo 3º, do artigo 21, da lei 14.230/2021, que diz:
“As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.