O vereador, consegue legislar criando despesas?

Os Vereadores possuem competência legal para criarem despesas para a Administração Municipal, sendo necessário que respeitem imposições taxativas de restrições constitucionais.

A criação de novas despesas será inconstitucional nos casos em que a matéria tratada constar no rol taxativo previsto no inciso II do §1º do art. 61 da Constituição Federal, cuja reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, conforme o princípio da simetria, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.