O vereador possui prerrogativas regimentais
- 30/11/2021
- Categoria(s): Direito Administrativo

As prerrogativas regimentais configuram um tipo de direito individual e subjetivo dos parlamentares, e quando violados admitem a representação judicial.
O Regimento Interno confere aos vereadores prerrogativas regimentais para desempenhar o mandato no âmbito interno da câmara, algumas delas são:
Votação em Plenário:
Participação nas sessões;
Discussão das matérias a serem deliberadas;
Oferecimento de Projetos e emendas;
Exame das proposições nos interstícios próprios, entre outras.