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O vereador possui prerrogativas regimentais

  • 30/11/2021
  • Categoria(s): Direito Administrativo

As prerrogativas regimentais configuram um tipo de direito individual e subjetivo dos parlamentares, e quando violados admitem a representação judicial.

O Regimento Interno confere aos vereadores prerrogativas regimentais para desempenhar o mandato no âmbito interno da câmara, algumas delas são:

Votação em Plenário:
Participação nas sessões;
Discussão das matérias a serem deliberadas;
Oferecimento de Projetos e emendas;
Exame das proposições nos interstícios próprios, entre outras.