Os prefeitos podem utilizar o carro oficial da Prefeitura para fins particulares?
- 20/05/2022
- Categoria(s): Direito Administrativo

A resposta é NÃO!
O Prefeito não pode utilizar o carro oficial do município para resolução de assuntos particulares, tal atitude caracteriza crime de improbidade administrativa.
Cumpre ressaltar que, de acordo com decisões dos Tribunais, o carro deve ser recolhido ao final do seu uso, devendo ser guardado junto à garagem da prefeitura.
O uso indevido do carro oficial, gera responsabilidade ao prefeito, tendo este que responder por improbidade administrativa.
A quem cabe essa fiscalização?
Compete aos munícipes, mas, principalmente, aos vereadores a fiscalização da correta utilização do carro oficial.