Prerrogativas regimentais dos Vereadores
- 10/09/2021
- Categoria(s): Direito Administrativo
As prerrogativas regimentais referem-se a um direito individual e inviolável dos parlamentares, que se violadas admite-se representação judicial.
Elas estão previstas no Regimento Interno e garantem o pleno desempenho de suas funções.
É importante ressaltar que as prerrogativas não são vantagens pessoais, mas sim direitos vinculados ao cargo.
Daniel Gomes Pereira
OAB/RS 76.197