Você sabe o que é e para o que serve a CPI?
- 20/05/2022
- Categoria(s): Direito Administrativo
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma das maneiras de o Poder Legislativo exercer sua função de fiscalização.
São criadas por Ato do Presidente da CPI, para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares.
Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, entre outros.
Daniel Gomes Pereira
OAB/RS 76.197